O CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS: O PROBLEMA DA REGULAÇÃO DE VAGAS DE UTI E A SUA JUDICIALIZAÇÃO

Resumo

A regulação de vagas de UTI é uma prática comum em diversos países e tem como objetivo garantir que os pacientes que necessitam de atendimento em UTI recebam o tratamento adequado e dentro do prazo necessário. No entanto, a judicialização do acesso às vagas de UTI tem se tornado cada vez mais comum e problemática, especialmente em países como o Brasil, onde o sistema de saúde pública apresenta deficiências. Isso ocorre quando os pacientes ou seus familiares recorrem à justiça para garantir o acesso às vagas de UTI, em detrimento de outros pacientes que também necessitam desse tipo de atendimento. O objetivo principal deste artigo é analisar a questão do controle judicial de políticas públicas em relação à falta de vagas em UTI. Concluiu-se que esse processo de judicialização acaba sobrecarregando o sistema de saúde, gerando um aumento nos custos e na demanda por vagas de UTI, além de criar uma situação de desigualdade no acesso ao tratamento. Por outro lado, a ausência de um processo justo e eficiente de regulação pode também contribuir para a judicialização, na medida em que as pessoas se sentem obrigadas a recorrer à justiça para obter atendimento médico.