Submissão

O cadastro no sistema e posterior acesso, por meio de login e senha, são obrigatórios para a submissão de trabalhos, bem como para acompanhar o processo editorial em curso. Acesso em uma conta existente ou Registrar uma nova conta.

Diretrizes para Autores

Os autores estão convidados a fazer uma submissão a esta revista. Todas as submissões serão avaliadas por um editor para determinar se atendem aos objetivos e escopo desta revista. Aqueles considerados adequados serão enviados para avaliação por pares antes de determinar se serão aceitos ou rejeitados.

Antes de fazer uma submissão, os autores são responsáveis por obter permissão para publicar qualquer material incluído na submissão, como fotos, documentos e conjuntos de dados. Todos os autores identificados na submissão devem consentir em ser identificados como autores. Onde apropriado, a pesquisa deve ser aprovada por um comitê de ética apropriado de acordo com os requisitos legais do país do estudo.

Um editor pode rejeitar uma submissão se ela não atender aos padrões mínimos de qualidade. Antes de submeter, certifique-se de que o desenho do estudo e o argumento da pesquisa estejam estruturados e articulados adequadamente. O título deve ser conciso e o resumo deve ser autossuficiente. Isso aumentará a probabilidade dos avaliadores concordarem em avaliar o artigo. Quando estiver satisfeito de que sua submissão atende a esse padrão, siga a lista de verificação abaixo para preparar sua submissão.

DIRETRIZES DE SUBMISSÃO:

1. SOBRE OS ARTIGOS

Os arquivos enviados à Revista Jurídica e à Editora UniRV devem ser formatados de acordo com as normas estabelecidas neste documento, que seguem as normativas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), especificamente: NBR 10520-2023, NBR 5892-2019, NBR 6021-2015, NBR 6022-2018, NBR 6023-2018, NBR 6024-2012, NBR 6025-2002, NBR 6027-2012, NBR 6028-2003, NBR 6029-2006, NBR 14724-2011 e NBR 15287-2011.

Os artigos publicados serão de responsabilidade exclusiva de seus autores e coautores, não refletindo a opinião da Universidade de Rio Verde. Recomenda-se, no entanto, que os textos enviados estejam correlacionados com o Projeto Pedagógico do Curso de Graduação em Direito e o Programa de Mestrado em Direito do Agronegócio e Desenvolvimento da Universidade de Rio Verde.

Não serão acatados artigos assinados por pseudônimos. Para cada artigo, serão admitidos um autor com até dois coautores. O autor ou um dos coautores deverá, obrigatoriamente, possuir título de doutor, e os demais deverão ter titulação mínima de especialista.

Artigos escritos por alunos da graduação ou pós-graduação lato sensu serão recebidos para análise se apresentados em coautoria com professores doutores orientadores de projetos de pesquisa, de extensão, de trabalhos de conclusão de cursos de graduação ou de pós-graduação (lato sensu ou stricto sensu).

Em cada edição da Revista será admitido apenas um artigo por autor. Da mesma forma, o mesmo coautor não poderá figurar em mais de um artigo por edição.

Os autores/coautores deverão encaminhar seus trabalhos em documento do Word, acompanhados de documento datado contendo a declaração de ineditismo do texto, além dos seguintes dados: título do trabalho, nomes completos, endereços completos (inclusive os eletrônicos) e telefones.

Os autores e coautores deverão enviar também a autorização para a publicação e a cedência formal dos direitos de publicação por meio de preenchimento e anexação do Termo de Autorização para Publicação de Obra Intelectual, disponível no link: https://www.unirv.edu.br/paginas.php?id=788.

A permissão para o uso de ilustrações, imagens, tabelas etc., extraídas de outras publicações ou de meio eletrônico, bem como quaisquer outras licenças ou aprovações perante entidades detentoras de direitos autorais, é de plena responsabilidade dos autores dos artigos.

A publicação dos artigos recebidos estará condicionada à double blind review pelo Conselho Editorial da Revista e por avaliadores ad hoc, que poderão aprová-los na íntegra, sugerir alterações ou recusá-los definitivamente. Somente serão submetidos à avaliação os artigos condizentes com as regras editoriais da Revista e que estiverem com a devida formatação e correção da Língua Portuguesa.

A Editora-Chefe da Revista Jurídica enviará e-mail confirmando o recebimento dos artigos, bem como informará, pelo mesmo meio, sobre aqueles que forem selecionados para publicação, com ou sem sugestões de alteração. Em caso de rejeição pelo Conselho Editorial, o texto poderá ser encaminhado para nova submissão quando houver outro edital.

Poderão ser efetuados, havendo necessidade, ajustes pontuais na estrutura gramatical e alterações de formatação dos textos recebidos, de modo a adequá-los aos padrões da ABNT, sem aviso prévio ao autor.

Os autores de artigos aprovados com sugestões de alterações serão contactados pela Editora-Chefe para realizá-las no prazo de 15 (quinze) dias e, após isso, emitir nova autorização de publicação. Poderá ser recusada a publicação dos artigos em relação aos quais forem feitas ressalvas pelos avaliadores, no caso de os respectivos autores as desconsiderarem.

Todos os artigos devem estar padronizados de acordo com a estrutura composicional apresentada a seguir e em conformidade com o Template para Artigo Científico, anexo a este documento.

2. ORGANIZAÇÃO DO TEXTO E FORMATAÇÃO

Título, identificação dos autores e resumo: o título deve ser apresentado em caixa alta, fonte Times New Roman, tamanho 12, negrito e centralizado; o título em língua inglesa, em caixa alta, Times New Roman, tamanho 12, itálico e centralizado. A identificação da autoria (nomes completos de autores, coautores e orientadores) deve ser alinhada à direita, em Times New Roman, tamanho 11, com as credenciais (titulação máxima, vínculo institucional, atividade profissional atual, menção às subvenções recebidas, apoios e financiamentos e e-mail de contato) inseridas em nota de rodapé, tamanho 10. O resumo deve ter entre 150 e 200 palavras, seguido de 3 a 5 palavras-chave em língua portuguesa, separadas por ponto e vírgula. As mesmas regras aplicam-se ao abstract e às keywords.

Os trabalhos encaminhados para publicação deverão ter entre 15 e 20 páginas, em papel A4, com margem esquerda e superior de 3 cm e margem direita e inferior de 2 cm. O texto deve ser escrito em fonte Times New Roman, tamanho 12, justificado, com recuo de 1,25 cm na primeira linha, espaçamento 0 pt (antes/depois) e espaçamento entre linhas de 1,5.

As citações devem ser inseridas no corpo do texto, com indicação do ano nas citações indiretas e com indicação de ano e número de página nas citações diretas. As referências de cada citação deverão constar na seção específica (Referências), formatadas com todos os elementos essenciais, de acordo com a ABNT (NBR 10520-2023 e NBR 6023-2018). Parágrafos com informações incompletas de citação ou referência serão removidos do texto durante a revisão. Somente obras efetivamente citadas no texto devem constar na seção de referências.

Citações diretas com mais de três linhas devem ser apresentadas em tamanho 11, recuo à esquerda de 4 cm, sem recuo de primeira linha, espaçamento 0 pt (antes/depois) e espaçamento entre linhas simples. As aspas só deverão ser incluídas quando a citação direta estiver inserida no corpo do texto.

Títulos das seções (conforme NBR 6024-2012):

Seção primária: tamanho 12, caixa alta, alinhado à esquerda, negrito, espaçamento entre linhas de 1,5.
Seção secundária: tamanho 12, caixa alta, alinhado à esquerda, sem negrito ou itálico, espaçamento entre linhas de 1,5.
Seção terciária: tamanho 12, apenas inicial maiúscula, alinhado à esquerda, negrito, espaçamento entre linhas de 1,5.
Seção quaternária: tamanho 12, apenas inicial maiúscula, alinhado à esquerda, itálico, espaçamento entre linhas de 1,5.

É vedado iniciar ou terminar uma seção com citação direta, sendo obrigatório incluir texto para introduzir ou fechar cada seção.

Notas de rodapé: tamanho 10, justificado, recuo 0 cm (direita/esquerda), recuo especial de 0,25 cm (deslocamento), espaçamento 0 pt (antes/depois) e espaçamento entre linhas simples.

Imagens: todas as imagens devem conter legenda e fonte em tamanho 10 e espaçamento simples, nomeadas conforme o tipo (Quadro, Tabela, Figura etc.). As fontes de imagens retiradas de sites deverão ser formatadas e mencionadas na seção Referências; não será aceita apenas a disponibilização do link, sob pena de as imagens serem retiradas do texto sem direito à substituição e sem aviso prévio ao autor.

Referências: título em tamanho 12, caixa alta, alinhado à esquerda, negrito, espaçamento entre linhas de 1,5. As referências devem ter tamanho 12, alinhadas à esquerda, espaçamento simples e separadas entre si por uma linha em branco de espaço simples, ordenadas alfabeticamente. É proibido o uso de et al. nas referências, sendo necessário mencionar todos os autores (NBR 6023-2018); no corpo do texto, todavia, poderá ser utilizada a expressão et al. quando a autoria for composta por quatro ou mais autores. A lista de referências constará apenas de obras citadas no corpo do texto.

Os elementos essenciais mínimos para formatação das referências são:

Livro: autor, título, subtítulo (se houver), edição (se houver), local, editora e data de publicação.
Trabalho acadêmico: autor, título, subtítulo (se houver), ano de depósito, tipo do trabalho, grau e curso entre parênteses, vinculação acadêmica, local e data de apresentação ou defesa.
Publicação periódica: título, subtítulo (se houver), local de publicação, editora, datas de início e encerramento (se houver) e ISSN (se houver).
Artigo/matéria de jornal: autor, título, subtítulo (se houver), título do jornal, local de publicação, numeração do ano e/ou volume, número (se houver), data de publicação, seção, caderno ou parte e paginação correspondente.

3. ASPECTOS ÉTICOS: PLÁGIO E USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

A Revista Jurídica Eletrônica da Faculdade de Direito da UniRV zela pela integridade científica e pela conduta ética em todas as etapas do processo editorial. Nesse sentido, são vedadas práticas que comprometam a originalidade, a autoria e a honestidade intelectual dos trabalhos submetidos.

3.1 Plágio

Considera-se plágio a reprodução total ou parcial de ideias, textos, dados ou resultados de terceiros sem a devida atribuição de autoria, bem como o autoplágio, caracterizado pela submissão de obra anteriormente publicada pelo próprio autor sem a devida indicação. Os artigos submetidos à Revista poderão ser verificados por ferramentas de detecção de similaridade. Constatado o plágio, em qualquer fase do processo editorial — inclusive após a publicação —, o trabalho será rejeitado ou retirado de circulação, sem prejuízo das demais medidas cabíveis, e o fato será comunicado à instituição de vínculo do autor.

3.2 Uso de Inteligência Artificial

O uso de ferramentas de inteligência artificial generativa (como chatbots e assistentes de escrita automatizada) na elaboração dos artigos deverá ser declarado de forma transparente pelos autores. Ferramentas de IA não serão reconhecidas como autoras ou coautoras dos trabalhos, uma vez que a autoria pressupõe responsabilidade intelectual e accountability, atributos incompatíveis com sistemas automatizados. O uso de IA para geração, expansão ou reescrita de conteúdo sem a devida declaração será tratado como violação às normas de integridade científica da Revista. Caberá aos autores garantir a precisão, originalidade e responsabilidade sobre todo o conteúdo produzido, independentemente das ferramentas utilizadas no processo de escrita.

4. TEMPLATE PARA OS ARTIGOS

Disponível no link: https://www.unirv.edu.br/paginas.php?id=147

Condições para submissão

Todas as submissões devem atender aos seguintes requisitos.

Esta submissão encontra-se nos parâmetros do template disponibilizado no link: https://www.unirv.edu.br/paginas.php?id=147
Esta submissão não foi publicada anteriormente, nem foi submetida a outro periódico para consideração.
Todas as referências foram verificadas quanto à exatidão e integridade.
Todas as tabelas e figuras foram foram numerados e rotulados.
Foi obtida permissão para publicar todas as fotos, conjuntos de dados e outros materiais fornecidos com esta submissão.
Esta publicação atende todos os requisitos presentes nas Diretrizes de Submissão.

Artigos

Política padrão de seção

Direito do Agronegócio, Meio Ambiente e Sustentabilidade

A seção Direito do Agronegócio, Meio Ambiente e Sustentabilidade recebe artigos científicos, ensaios teóricos e estudos empíricos que abordem temas relacionados à interface entre o Direito, o agronegócio e as questões ambientais, com especial atenção para as perspectivas da sustentabilidade, governança socioambiental, regulação jurídica da produção rural, mudanças climáticas, direitos fundamentais e justiça ecológica.

São especialmente bem-vindos trabalhos que tratem de:

Instrumentos jurídicos de fomento à sustentabilidade no setor agropecuário;
Zoneamento ecológico-econômico, ZARC e políticas públicas de adaptação climática;
ESG no agronegócio sob a ótica do Direito;
Conflitos socioambientais e acesso à justiça no campo;
Função ecológica da propriedade e do Estado;
Direito ambiental, contratos agrários, certificações e compliance;
Perspectivas críticas e interdisciplinares sobre o desenvolvimento rural sustentável.

A seção aceita manuscritos resultantes de pesquisas qualitativas, quantitativas ou metodologias mistas, bem como abordagens teóricas e análises jurisprudenciais, desde que contribuam para o avanço do conhecimento jurídico e dialoguem com a realidade brasileira ou internacional.

Todos os manuscritos submetidos serão avaliados por pares no sistema double blind review, observando critérios de originalidade, rigor metodológico, clareza argumentativa e pertinência temática. A seção também adota e incentiva práticas editoriais que promovam a diversidade de gênero, raça, região e instituição dos autores.

Sociedade e Criminologia (Violência, Crime e Segurança Pública)

A seção Sociedade e Criminologia (Violência, Crime e Segurança Pública) acolhe produções acadêmicas que abordem criticamente os fenômenos da criminalidade, da violência e das políticas de segurança pública, com enfoque nas interações entre Direito, sociedade e instituições de controle social. Pretende-se fomentar o debate interdisciplinar e plural sobre as dinâmicas criminais e seus reflexos no sistema de justiça, nos direitos humanos e nas estruturas sociais contemporâneas.

São especialmente incentivadas submissões que tratem de:

Teorias criminológicas clássicas e contemporâneas;
Criminalização da pobreza, seletividade penal e racismo estrutural;
Sistema penitenciário, encarceramento em massa e medidas alternativas à prisão;
Políticas públicas de segurança, prevenção à violência e justiça restaurativa;
Violência institucional, letalidade policial e controle externo da atividade policial;
Estudos sobre gênero, sexualidade e interseccionalidade no contexto penal;
Análise crítica da legislação penal e processual penal.

A seção aceita artigos científicos, ensaios teóricos e estudos empíricos (qualitativos, quantitativos ou metodologias mistas), além de revisões sistemáticas, desde que apresentem consistência teórica, originalidade e relevância para os debates atuais da criminologia e do direito penal contemporâneo.

Os trabalhos submetidos serão avaliados por pares no sistema double blind review, considerando critérios de relevância científica, clareza argumentativa, solidez metodológica e aderência à linha temática da seção. A comissão editorial valoriza a diversidade regional, institucional, de gênero e étnico-racial entre os autores.

Constituição e Processo

A seção Constituição e Processo acolhe trabalhos voltados à análise das interfaces entre o Direito Constitucional e o Direito Processual, com especial interesse por reflexões teóricas, empíricas e doutrinárias que tratem da função jurisdicional no Estado Democrático de Direito, da eficácia dos direitos fundamentais e do controle democrático da atuação judicial.

São bem-vindas produções que abordem, entre outros temas:

Teorias contemporâneas da Constituição e da jurisdição constitucional;
Controle de constitucionalidade e interpretação constitucional;
Acesso à justiça, devido processo legal e tutela jurisdicional dos direitos;
Processo coletivo, ações estruturais e litigância estratégica;
Novos paradigmas hermenêuticos no processo civil e penal;
Análise crítica da jurisprudência dos tribunais superiores;
Interfaces entre teoria do direito, argumentação jurídica e decisões judiciais;
Judicialização da política e ativismo judicial;
Constituição e democracia, com foco em teorias da democracia constitucional, legitimidade da jurisdição constitucional, participação política, mecanismos de representação e a função contramajoritária do Poder Judiciário.

São aceitos artigos científicos, ensaios teóricos, estudos de caso e análises jurisprudenciais que apresentem consistência metodológica, rigor analítico e originalidade na abordagem.

As submissões são avaliadas por pares no sistema double blind review, com base em critérios de relevância acadêmica, clareza argumentativa, pertinência temática e qualidade técnico-científica. A seção busca promover a diversidade teórica, institucional, regional e epistêmica entre seus autores e autoras.

Direito, Tecnologia e Inovação

A seção Direito, Tecnologia e Inovação tem como objetivo acolher estudos que investiguem os impactos das transformações tecnológicas sobre o Direito, a governança de dados, a proteção de direitos fundamentais na era digital e os desafios regulatórios impostos pela inovação científica e tecnológica.

São especialmente estimuladas submissões que abordem:

Regulação de tecnologias emergentes (inteligência artificial, blockchain, big data, internet das coisas);
Proteção de dados pessoais, privacidade e segurança da informação (com ênfase na LGPD e no GDPR);
Inovação digital no setor público e no sistema de justiça (GovTech, LegalTech, JusticeTech);
Propriedade intelectual, inovação tecnológica e transferência de tecnologia;
Plataformas digitais, algoritmos, automação e impactos sobre o trabalho e os direitos sociais;
Direito cibernético e crimes informáticos;
Ética da tecnologia, direitos fundamentais e responsabilidade civil/penal por uso de IA;
Democracia digital, desinformação, redes sociais e liberdade de expressão;
Transformações metodológicas no Direito diante da ciência de dados e da jurimetria.

A seção acolhe artigos científicos, ensaios teóricos e estudos empíricos, inclusive interdisciplinares, que se pautem pela consistência metodológica, relevância temática e inovação conceitual.

Todos os textos submetidos serão avaliados pelo sistema double blind review, com base em critérios de originalidade, rigor acadêmico, aderência à temática da seção e clareza argumentativa. Valorizam-se abordagens que dialoguem com realidades nacionais e internacionais, promovam a diversidade epistêmica e contribuam para uma compreensão crítica dos processos de digitalização da vida social e jurídica.

Declaração de Direito Autoral

NOTA DE DIREITOS AUTORAIS

Os autores que submetem trabalhos à Revista Jurídica Eletrônica da Faculdade de Direito da UniRV declaram, como condição do processo de submissão, que:

a) o trabalho é original e inédito, não estando em avaliação em outro periódico ou editora;

b) são os legítimos titulares dos direitos autorais sobre o conteúdo submetido e têm plena autorização para sua publicação;

c) concedem à Revista Jurídica Eletrônica da Faculdade de Direito da UniRV o direito de primeira publicação, mantendo para si os demais direitos autorais;

d) autorizam o livre acesso, a leitura e o compartilhamento do trabalho publicado, desde que respeitada a atribuição de autoria e indicada a fonte, nos termos da legislação vigente;

e) as opiniões, ideias e posicionamentos expressos no trabalho são de sua exclusiva responsabilidade, não representando o entendimento institucional da Universidade de Rio Verde.

A concordância com esta Nota é condição obrigatória para a conclusão do processo de submissão.

Política de Privacidade

Os nomes e endereços informados nesta revista serão usados exclusivamente para os serviços prestados por esta publicação, não sendo disponibilizados para outras finalidades ou a terceiros.