Submissão

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Diretrizes para Autores

Os autores estão convidados a fazer uma submissão a esta revista. Todas as submissões serão avaliadas por um editor para determinar se atendem aos objetivos e escopo desta revista. Aqueles considerados adequados serão enviados para avaliação por pares antes de determinar se serão aceitos ou rejeitados.

Antes de fazer uma submissão, os autores são responsáveis por obter permissão para publicar qualquer material incluído na submissão, como fotos, documentos e conjuntos de dados. Todos os autores identificados na submissão devem consentir em ser identificados como autores. Onde apropriado, a pesquisa deve ser aprovada por um comitê de ética apropriado de acordo com os requisitos legais do país do estudo.

Um editor pode rejeitar uma submissão se ela não atender aos padrões mínimos de qualidade. Antes de submeter, certifique-se de que o desenho do estudo e o argumento da pesquisa estejam estruturados e articulados adequadamente. O título deve ser conciso e o resumo deve ser autossuficiente. Isso aumentará a probabilidade dos avaliadores concordarem em avaliar o artigo. Quando estiver satisfeito de que sua submissão atende a esse padrão, siga a lista de verificação abaixo para preparar sua submissão.

Condições para submissão

Todas as submissões devem atender aos seguintes requisitos.

  • Esta submissão atende aos requisitos descritos nas Diretrizes para autores.
  • Esta submissão não foi publicada anteriormente, nem foi submetida a outro periódico para consideração.
  • Todas as referências foram verificadas quanto à exatidão e integridade.
  • Todas as tabelas e figuras foram foram numerados e rotulados.
  • Foi obtida permissão para publicar todas as fotos, conjuntos de dados e outros materiais fornecidos com esta submissão.

Artigos

Política padrão de seção

Direito do Agronegócio, Meio Ambiente e Sustentabilidade

A seção Direito do Agronegócio, Meio Ambiente e Sustentabilidade recebe artigos científicos, ensaios teóricos e estudos empíricos que abordem temas relacionados à interface entre o Direito, o agronegócio e as questões ambientais, com especial atenção para as perspectivas da sustentabilidade, governança socioambiental, regulação jurídica da produção rural, mudanças climáticas, direitos fundamentais e justiça ecológica.

São especialmente bem-vindos trabalhos que tratem de:

  • Instrumentos jurídicos de fomento à sustentabilidade no setor agropecuário;

  • Zoneamento ecológico-econômico, ZARC e políticas públicas de adaptação climática;

  • ESG no agronegócio sob a ótica do Direito;

  • Conflitos socioambientais e acesso à justiça no campo;

  • Função ecológica da propriedade e do Estado;

  • Direito ambiental, contratos agrários, certificações e compliance;

  • Perspectivas críticas e interdisciplinares sobre o desenvolvimento rural sustentável.

A seção aceita manuscritos resultantes de pesquisas qualitativas, quantitativas ou metodologias mistas, bem como abordagens teóricas e análises jurisprudenciais, desde que contribuam para o avanço do conhecimento jurídico e dialoguem com a realidade brasileira ou internacional.

Todos os manuscritos submetidos serão avaliados por pares no sistema double blind review, observando critérios de originalidade, rigor metodológico, clareza argumentativa e pertinência temática. A seção também adota e incentiva práticas editoriais que promovam a diversidade de gênero, raça, região e instituição dos autores.

Sociedade e Criminologia (Violência, Crime e Segurança Pública)

A seção Sociedade e Criminologia (Violência, Crime e Segurança Pública) acolhe produções acadêmicas que abordem criticamente os fenômenos da criminalidade, da violência e das políticas de segurança pública, com enfoque nas interações entre Direito, sociedade e instituições de controle social. Pretende-se fomentar o debate interdisciplinar e plural sobre as dinâmicas criminais e seus reflexos no sistema de justiça, nos direitos humanos e nas estruturas sociais contemporâneas.

São especialmente incentivadas submissões que tratem de:

  • Teorias criminológicas clássicas e contemporâneas;

  • Criminalização da pobreza, seletividade penal e racismo estrutural;

  • Sistema penitenciário, encarceramento em massa e medidas alternativas à prisão;

  • Políticas públicas de segurança, prevenção à violência e justiça restaurativa;

  • Violência institucional, letalidade policial e controle externo da atividade policial;

  • Estudos sobre gênero, sexualidade e interseccionalidade no contexto penal;

  • Análise crítica da legislação penal e processual penal.

A seção aceita artigos científicos, ensaios teóricos e estudos empíricos (qualitativos, quantitativos ou metodologias mistas), além de revisões sistemáticas, desde que apresentem consistência teórica, originalidade e relevância para os debates atuais da criminologia e do direito penal contemporâneo.

Os trabalhos submetidos serão avaliados por pares no sistema double blind review, considerando critérios de relevância científica, clareza argumentativa, solidez metodológica e aderência à linha temática da seção. A comissão editorial valoriza a diversidade regional, institucional, de gênero e étnico-racial entre os autores.

Constituição e Processo

A seção Constituição e Processo acolhe trabalhos voltados à análise das interfaces entre o Direito Constitucional e o Direito Processual, com especial interesse por reflexões teóricas, empíricas e doutrinárias que tratem da função jurisdicional no Estado Democrático de Direito, da eficácia dos direitos fundamentais e do controle democrático da atuação judicial.

São bem-vindas produções que abordem, entre outros temas:

  • Teorias contemporâneas da Constituição e da jurisdição constitucional;

  • Controle de constitucionalidade e interpretação constitucional;

  • Acesso à justiça, devido processo legal e tutela jurisdicional dos direitos;

  • Processo coletivo, ações estruturais e litigância estratégica;

  • Novos paradigmas hermenêuticos no processo civil e penal;

  • Análise crítica da jurisprudência dos tribunais superiores;

  • Interfaces entre teoria do direito, argumentação jurídica e decisões judiciais;

  • Judicialização da política e ativismo judicial;

  • Constituição e democracia, com foco em teorias da democracia constitucional, legitimidade da jurisdição constitucional, participação política, mecanismos de representação e a função contramajoritária do Poder Judiciário.

São aceitos artigos científicos, ensaios teóricos, estudos de caso e análises jurisprudenciais que apresentem consistência metodológica, rigor analítico e originalidade na abordagem.

As submissões são avaliadas por pares no sistema double blind review, com base em critérios de relevância acadêmica, clareza argumentativa, pertinência temática e qualidade técnico-científica. A seção busca promover a diversidade teórica, institucional, regional e epistêmica entre seus autores e autoras.

Direito, Tecnologia e Inovação

A seção Direito, Tecnologia e Inovação tem como objetivo acolher estudos que investiguem os impactos das transformações tecnológicas sobre o Direito, a governança de dados, a proteção de direitos fundamentais na era digital e os desafios regulatórios impostos pela inovação científica e tecnológica.

São especialmente estimuladas submissões que abordem:

  • Regulação de tecnologias emergentes (inteligência artificial, blockchain, big data, internet das coisas);

  • Proteção de dados pessoais, privacidade e segurança da informação (com ênfase na LGPD e no GDPR);

  • Inovação digital no setor público e no sistema de justiça (GovTech, LegalTech, JusticeTech);

  • Propriedade intelectual, inovação tecnológica e transferência de tecnologia;

  • Plataformas digitais, algoritmos, automação e impactos sobre o trabalho e os direitos sociais;

  • Direito cibernético e crimes informáticos;

  • Ética da tecnologia, direitos fundamentais e responsabilidade civil/penal por uso de IA;

  • Democracia digital, desinformação, redes sociais e liberdade de expressão;

  • Transformações metodológicas no Direito diante da ciência de dados e da jurimetria.

A seção acolhe artigos científicos, ensaios teóricos e estudos empíricos, inclusive interdisciplinares, que se pautem pela consistência metodológica, relevância temática e inovação conceitual.

Todos os textos submetidos serão avaliados pelo sistema double blind review, com base em critérios de originalidade, rigor acadêmico, aderência à temática da seção e clareza argumentativa. Valorizam-se abordagens que dialoguem com realidades nacionais e internacionais, promovam a diversidade epistêmica e contribuam para uma compreensão crítica dos processos de digitalização da vida social e jurídica.

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