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Política padrão de seção

Direito do Agronegócio, Meio Ambiente e Sustentabilidade

A seção Direito do Agronegócio, Meio Ambiente e Sustentabilidade recebe artigos científicos, ensaios teóricos e estudos empíricos que abordem temas relacionados à interface entre o Direito, o agronegócio e as questões ambientais, com especial atenção para as perspectivas da sustentabilidade, governança socioambiental, regulação jurídica da produção rural, mudanças climáticas, direitos fundamentais e justiça ecológica.

São especialmente bem-vindos trabalhos que tratem de:

• Instrumentos jurídicos de fomento à sustentabilidade no setor agropecuário;

• Zoneamento ecológico-econômico, ZARC e políticas públicas de adaptação climática;

• ESG no agronegócio sob a ótica do Direito;

• Conflitos socioambientais e acesso à justiça no campo;

• Função ecológica da propriedade e do Estado;

• Direito ambiental, contratos agrários, certificações e compliance;

• Perspectivas críticas e interdisciplinares sobre o desenvolvimento rural sustentável.

A seção aceita manuscritos resultantes de pesquisas qualitativas, quantitativas ou metodologias mistas, bem como abordagens teóricas e análises jurisprudenciais, desde que contribuam para o avanço do conhecimento jurídico e dialoguem com a realidade brasileira ou internacional.

Todos os manuscritos submetidos serão avaliados por pares no sistema double blind review, observando critérios de originalidade, rigor metodológico, clareza argumentativa e pertinência temática. A seção também adota e incentiva práticas editoriais que promovam a diversidade de gênero, raça, região e instituição dos autores.

Sociedade e Criminologia (Violência, Crime e Segurança Pública)

A seção Sociedade e Criminologia (Violência, Crime e Segurança Pública) acolhe produções acadêmicas que abordem criticamente os fenômenos da criminalidade, da violência e das políticas de segurança pública, com enfoque nas interações entre Direito, sociedade e instituições de controle social. Pretende-se fomentar o debate interdisciplinar e plural sobre as dinâmicas criminais e seus reflexos no sistema de justiça, nos direitos humanos e nas estruturas sociais contemporâneas.

São especialmente incentivadas submissões que tratem de:

• Teorias criminológicas clássicas e contemporâneas;

• Criminalização da pobreza, seletividade penal e racismo estrutural;

• Sistema penitenciário, encarceramento em massa e medidas alternativas à prisão;

• Políticas públicas de segurança, prevenção à violência e justiça restaurativa;

• Violência institucional, letalidade policial e controle externo da atividade policial;

• Estudos sobre gênero, sexualidade e interseccionalidade no contexto penal;

• Análise crítica da legislação penal e processual penal.

A seção aceita artigos científicos, ensaios teóricos e estudos empíricos (qualitativos, quantitativos ou metodologias mistas), além de revisões sistemáticas, desde que apresentem consistência teórica, originalidade e relevância para os debates atuais da criminologia e do direito penal contemporâneo.

Os trabalhos submetidos serão avaliados por pares no sistema double blind review, considerando critérios de relevância científica, clareza argumentativa, solidez metodológica e aderência à linha temática da seção. A comissão editorial valoriza a diversidade regional, institucional, de gênero e étnico-racial entre os autores.

Constituição e Processo

A seção Constituição e Processo acolhe trabalhos voltados à análise das interfaces entre o Direito Constitucional e o Direito Processual, com especial interesse por reflexões teóricas, empíricas e doutrinárias que tratem da função jurisdicional no Estado Democrático de Direito, da eficácia dos direitos fundamentais e do controle democrático da atuação judicial.

São bem-vindas produções que abordem, entre outros temas:

• Teorias contemporâneas da Constituição e da jurisdição constitucional;

• Controle de constitucionalidade e interpretação constitucional;

• Acesso à justiça, devido processo legal e tutela jurisdicional dos direitos;

• Processo coletivo, ações estruturais e litigância estratégica;

• Novos paradigmas hermenêuticos no processo civil e penal;

• Análise crítica da jurisprudência dos tribunais superiores;

• Interfaces entre teoria do direito, argumentação jurídica e decisões judiciais;

• Judicialização da política e ativismo judicial;

• Constituição e democracia, com foco em teorias da democracia constitucional, legitimidade da jurisdição constitucional, participação política, mecanismos de representação e a função contramajoritária do Poder Judiciário.

São aceitos artigos científicos, ensaios teóricos, estudos de caso e análises jurisprudenciais que apresentem consistência metodológica, rigor analítico e originalidade na abordagem.

As submissões são avaliadas por pares no sistema double blind review, com base em critérios de relevância acadêmica, clareza argumentativa, pertinência temática e qualidade técnico-científica. A seção busca promover a diversidade teórica, institucional, regional e epistêmica entre seus autores e autoras.

Direito, Tecnologia e Inovação

A seção Direito, Tecnologia e Inovação tem como objetivo acolher estudos que investiguem os impactos das transformações tecnológicas sobre o Direito, a governança de dados, a proteção de direitos fundamentais na era digital e os desafios regulatórios impostos pela inovação científica e tecnológica.

São especialmente estimuladas submissões que abordem:

• Regulação de tecnologias emergentes (inteligência artificial, blockchain, big data, internet das coisas);

• Proteção de dados pessoais, privacidade e segurança da informação (com ênfase na LGPD e no GDPR);

• Inovação digital no setor público e no sistema de justiça (GovTech, LegalTech, JusticeTech);

• Propriedade intelectual, inovação tecnológica e transferência de tecnologia;

• Plataformas digitais, algoritmos, automação e impactos sobre o trabalho e os direitos sociais;

• Direito cibernético e crimes informáticos;

• Ética da tecnologia, direitos fundamentais e responsabilidade civil/penal por uso de IA;

• Democracia digital, desinformação, redes sociais e liberdade de expressão;

• Transformações metodológicas no Direito diante da ciência de dados e da jurimetria.

A seção acolhe artigos científicos, ensaios teóricos e estudos empíricos, inclusive interdisciplinares, que se pautem pela consistência metodológica, relevância temática e inovação conceitual.

Todos os textos submetidos serão avaliados pelo sistema double blind review, com base em critérios de originalidade, rigor acadêmico, aderência à temática da seção e clareza argumentativa. Valorizam-se abordagens que dialoguem com realidades nacionais e internacionais, promovam a diversidade epistêmica e contribuam para uma compreensão crítica dos processos de digitalização da vida social e jurídica.