RESPONSABILIDADE CIVIL NO USO DE DADOS PARA FINS DE MARKETING: RISCOS E PREVENÇÃO A LUZ DALEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Resumo

Este artigo aborda a responsabilidade civil no uso de dados pessoais para fins de marketing, com foco na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A questão de pesquisa que norteou o estudo é a seguinte: quais são os principais riscos e implicações jurídicas da responsabilidade civil no uso de dados pessoais para fins de marketing, e quais medidas preventivas podem ser adotadas para garantir a conformidade com a LGPD? O objetivo geral foi o de analisar a responsabilidade civil decorrente do uso de dados pessoais para fins de marketing, identificando os principais riscos e as medidas preventivas à luz da LGPD, com o intuito de compreender como as empresas podem adequar suas práticas e evitar sanções jurídicas. O método de pesquisa utilizado consistiu em uma revisão da literatura, que incluiu a análise de artigos científicos, livros e jurisprudências sobre a responsabilidade civil no uso de dados para fins de marketing. Este trabalho examina os riscos jurídicos relacionados ao tratamento inadequado de dados, tais como vazamentos e uso não autorizado de dados, e as implicações da responsabilidade objetiva e subjetiva das empresas. A pesquisa também analisa a necessidade de adoção de medidas preventivas, como políticas de privacidade transparentes, consentimento explícito dos titulares e segurança da informação, para garantir a conformidade com a LGPD e minimizar os riscos legais. Conclui-se que a responsabilidade civil, quando bem gerida, pode fortalecer a confiança dos consumidores e evitar sanções regulatórias para as empresas.