A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA POR CRIME AMBIENTAL
Palavras-chave:
responsabilidade penal da pessoa jurídica, compliance, crimes ambientais, lei 9.605/98Resumo
O tema do presente estudo é a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais, com enfoque no compliance como forma de prevenir, detectar ou mesmo sanar desvios, fraudes e irregularidades relativas a atuações consideradas impactantes ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Buscou-se fazer uma análise acerca da responsabilidade objetiva para reparação e indenização de danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados com base na legislação ambiental vigente. O problema do trabalho é a possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica, tendo em vista o conceito de autorresponsabilidade e a necessidade – ou não – da dupla imputação, que atribui a responsabilidade do ente jurídico à necessidade da responsabilização das pessoas físicas que, efetivamente, praticaram o crime. Para compor este trabalho, utilizou-se uma base bibliográfica, em sua maioria, de doutrinas e trabalhos acadêmicos sobre o tema, além da Lei n.º 9.605/1998 e pesquisas jurisprudenciais.
