A NOVA LEI DOS AGROTÓXICOS (Lei n.º 14.785/2023) E BICAMERALISMO: UMA ANÁLISE DA ATUAÇÃO DO SENADO FEDERAL
Palavras-chave:
constitucional, bicameralismo, agrotóxicosResumo
O presente trabalho tem por tema o bicameralismo e por recorte a análise de dois temas apresentados no Projeto de Lei n.º 1.459 da Câmara dos Deputados, que se transformou na Lei n.º 14.785, de 27 de dezembro de 2023, que criou o novo marco legal dos agrotóxicos no Brasil. Como problema de pesquisa têm se uma análise qualitativa da atuação do Senado Federal na perspectiva de locus de revisão sobre as propostas aprovadas pela Câmara dos Deputados, especificamente a respeito da unificação da competência dos registros dos agrotóxicos junto ao Ministério da Agricultura e a criação do registro temporário no caso de preclusão administrativa. Justifica-se essa análise porque esses dois pontos aprovados modificaram o sistema normativo em vigor há mais de 30 anos, causando impactos no registro e na liberação dos agrotóxicos no Brasil. O objetivo será analisar se o modelo bicameral exercido pelo Senado Federal, como casa revisora, teve o condão de aperfeiçoar, confrontar ou conformar a norma aprovada. Sobre a metodologia, na perspectiva da abordagem do problema, é uma pesquisa qualitativa; quanto aos seus objetivos é exploratória e do ponto de vista procedimental é de estudo de caso e documental.
