O ARTIGO 8º DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS E A (IN)CONVENCIONALIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 3 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. jur [Internet]. 3º de dezembro de 2025 [citado 12º de dezembro de 2025];6(2):21. Disponível em: https://revistas.unirv.edu.br/juridica/article/view/397