“O ARTIGO 8º DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS E A (IN)CONVENCIONALIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 3 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. Revista Jurídica 6, no. 2 (dezembro 3, 2025): 21. Acesso em dezembro 12, 2025. https://revistas.unirv.edu.br/juridica/article/view/397.