“Um A Efetividade dos Direitos Fundamentais nas Decisões do Supremo Tribunal Federal: Uma Análise Jurídico-Constitucional”, jur, vol. 5, p. 12, abr. 2025, Acesso em: 16º de junho de 2025. [Online]. Disponível em: https://revistas.unirv.edu.br/juridica/article/view/2