“Um A Efetividade dos Direitos Fundamentais nas Decisões do Supremo Tribunal Federal: Uma Análise Jurídico-Constitucional” (2025) Revista Jurídica, 5, p. 12. Disponível em: https://revistas.unirv.edu.br/juridica/article/view/2 (Acesso em: 16 junho 2025).