Um A Efetividade dos Direitos Fundamentais nas Decisões do Supremo Tribunal Federal: Uma Análise Jurídico-Constitucional. Revista Jurídica, [S. l.], v. 5, p. 12, 2025. Disponível em: https://revistas.unirv.edu.br/juridica/article/view/2. Acesso em: 16 jun. 2025.