O ARTIGO 8º DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS E A (IN)CONVENCIONALIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 3 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Revista Jurídica, [S. l.], v. 6, n. 2, p. 21, 2025. DOI: 10.65042/fbaw5s95. Disponível em: https://revistas.unirv.edu.br/juridica/article/view/397. Acesso em: 12 dez. 2025.