Análise acerca da (in)capacidade do estado em garantir e proteger os direitos humanos de grupos minoritários (ou excluídos) por meio de ações afirmativas em consonância com a lei de cotas

Resumo

O tema objeto da pesquisa apresenta grande relevância, eis que pretende analisar a capacidade ou a incapacidade do Estado brasileiro, em propiciar ações afirmativas para garantia dos direitos humanos de grupos minoritários, com escopo de sanar as desigualdades sociais. Para tanto, será realizado um estudo histórico acerca da evolução da sociedade brasileira, e surgimento do Estado, mediante incursão nos fatos ocorridos no ocidente, e o neo-constitucionalismo.  A pesquisa tem como problemática a capacidade ou não do Estado brasileiro em sanar as desigualdades sociais por meio de ações afirmativas. Espera-se, pelos resultados dos estudos acerca do tema, demonstrar de forma clara, a capacidade ou incapacidade do Estado, de sanar as desigualdades através da Lei de Cotas (Lei n. 12.711/2012).