O papel do Supremo Tribunal Federal na pandemia da COVID-19: análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 672

Resumo

O presente estudo analisou o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) a partir da decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 672 diante da crise decorrida em razão da pandemia da Covid-19. O objetivo foi de mostrar a relevância do papel do Supremo no âmbito da saúde pública através de uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, regida pelo método exploratório. Com a chegada do vírus, medidas para seu enfrentamento tiveram de ser tomadas. Nesse cenário, o Poder Executivo, atribuiu, por meio da Medida Provisória n.º 926, competência ao Presidente para dispor sobre serviços públicos e atividades essenciais. Tal decisão foi acusada de conter determinações consideradas ofensivas à Lei, à Constituição e às diretrizes recomendadas por órgãos internacionais. Diante disso, o trabalho busca enunciar a interpretação adequada da Constituição Federal à análise da decisão da ADPF 672 proferida pelo STF, que assegurou aos governos estaduais, distrital e municipal, competência para a adoção ou manutenção de medidas restritivas durante a pandemia da Covid-19, na esfera do ativismo judicial, a fim de elucidar que o Supremo se limitou à aplicação da Constituição Federal de 1988 e ao exercício do controle de constitucionalidade.