A Revista Jurídica Eletrônica (Rio Verde), ISSN 2177-1472, é uma publicação vinculada à Universidade de Rio Verde, voltada à divulgação de produções científicas na área do Direito. Seu objetivo é promover o debate acadêmico e contribuir com a difusão do conhecimento jurídico, valorizando pesquisas inéditas, reflexões teóricas, estudos de caso e análises críticas. A revista está alinhada com as diretrizes institucionais de ensino, pesquisa e extensão, incentivando a participação de docentes, discentes e pesquisadores externos. Seu caráter eletrônico possibilita amplo alcance e acesso aberto, promovendo a democratização do saber jurídico e o fortalecimento do compromisso acadêmico com a sociedade. Desde 2024, a Revista Jurídica Eletrônica (Rio Verde) é publicada pela Editora UniRV e segue, portanto, as normativas desta editora, respeitando critérios éticos e científicos na seleção, avaliação e publicação dos artigos. O regimento interno da Editora UniRV norteia os processos editoriais da Universidade de Rio Verde e é um documento de referência essencial para autores e colaboradores. REGIMENTO INTERNO DA EDITORA UniRV
RESPONSABILIDADE CIVIL NO USO DE DADOS PARA FINS DE MARKETING: RISCOS E PREVENÇÃO A LUZ DALEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Este artigo aborda a responsabilidade civil no uso de dados pessoais para fins de marketing, com foco na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A questão de pesquisa que norteou o estudo é a seguinte: quais são os principais riscos e implicações jurídicas da responsabilidade civil no uso de dados pessoais para fins de marketing, e quais medidas preventivas podem ser adotadas para garantir a conformidade com a LGPD? O objetivo geral foi o de analisar a responsabilidade civil decorrente do uso de dados pessoais para fins de marketing, identificando os principais riscos e as medidas preventivas à luz da LGPD, com o intuito de compreender como as empresas podem adequar suas práticas e evitar sanções jurídicas. O método de pesquisa utilizado consistiu em uma revisão da literatura, que incluiu a análise de artigos científicos, livros e jurisprudências sobre a responsabilidade civil no uso de dados para fins de marketing. Este trabalho examina os riscos jurídicos relacionados ao tratamento inadequado de dados, tais como vazamentos e uso não autorizado de dados, e as implicações da responsabilidade objetiva e subjetiva das empresas. A pesquisa também analisa a necessidade de adoção de medidas preventivas, como políticas de privacidade transparentes, consentimento explícito dos titulares e segurança da informação, para garantir a conformidade com a LGPD e minimizar os riscos legais. Conclui-se que a responsabilidade civil, quando bem gerida, pode fortalecer a confiança dos consumidores e evitar sanções regulatórias para as empresas.
REGULAÇÃO JURÍDICA DAS PROPRIEDADES RURAIS NO BRASIL
Este estudo tem por objetivo analisar a regulação jurídica das propriedades rurais no Brasil, destacando os principais aspectos legais e normativos que orientam a posse, o uso e a exploração da terra rural. A pesquisa busca compreender como as leis brasileiras, como o Código Civil, o Estatuto da Terra e o Código Florestal, impactam o desenvolvimento agropecuário, a preservação ambiental e os direitos dos trabalhadores rurais. A regulação jurídica das propriedades rurais visa equilibrar os interesses econômicos, sociais e ambientais, mas enfrenta desafios relacionados à fiscalização, à implementação das normas e ao suporte para pequenos produtores e comunidades tradicionais. Além disso, a análise aborda as disparidades no acesso à terra, que envolvem questões fundiárias e a luta por justiça social no campo, particularmente no que se refere à reforma agrária e à distribuição de terras. A metodologia adotada para o estudo é a revisão de literatura, permitindo uma síntese das principais discussões acadêmicas sobre o tema. A conclusão aponta para a necessidade de uma regulação mais adaptada às realidades locais e uma fiscalização eficiente para garantir a sustentabilidade e a equidade no uso da terra rural no Brasil.
QUANDO O LIVRO NÃO LIBERTA: A COLONIALIDADE DO PODER QUE SE PERPETUA NA REMIÇÃO DE PENA PELA LEITURA
O presente artigo propõe-se a analisar a relação entre leitura e liberdade, destacando como os textos podem servir tanto para a emancipação quanto para a manutenção de estruturas ideológicas. Objetiva-se demonstrar os desafios enfrentados pela aplicabilidade da remição de pena pela leitura: a inexistência de uniformidade entre os estados na aplicação do instituto, a disparidade entre a oferta de livros e a orientação pedagógica nos presídios e a avaliação das resenhas das obras exigidas como prestação pelos detentos. Utiliza-se a metodologia decolonial em um processo de resgate de saberes e protagonismo de vivências dos subalternos como construção do conhecimento. Por fim, pontua-se a impossibilidade de ressocializar um indivíduo que não estava socializado, inclusive quanto ao acesso à educação e leitura.
ODS 9 DA AGENDA 2030 DA ONU: INFRAESTRUTURAS RESILIENTES, INDUSTRIALIZAÇÃO SUSTENTÁVEL E INOVAÇÃO
A Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) estabelece os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), dentre os quais o ODS 9 enfatiza a importância das infraestruturas resilientes, da industrialização sustentável e inclusiva e do fomento à inovação. Este estudo investiga de que forma o Brasil pode fortalecer sua infraestrutura, promover uma industrialização sustentável e incentivar a inovação, a fim de alcançar um crescimento econômico equilibrado e atender às diretrizes do ODS 9. A pesquisa tem como objetivos analisar as políticas públicas e estratégias que podem ser implementadas no Brasil para melhorar a resiliência das infraestruturas, fomentar a industrialização sustentável e impulsionar a inovação tecnológica, bem como compreender a inter-relação entre esses pilares para um desenvolvimento econômico, social e ambiental mais equilibrado. A justificativa da pesquisa baseia-se na necessidade de embasar políticas eficazes que alinhem crescimento econômico, justiça social e preservação ambiental. A hipótese central é que a implementação de políticas públicas eficazes nessas áreas pode não apenas impulsionar o desenvolvimento sustentável, mas também reduzir desigualdades regionais e fortalecer a competitividade do Brasil no cenário global. Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa bibliográfica, baseada na análise de documentos da ONU, relatórios do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e estudos acadêmicos. Os resultados esperados incluem a formulação de recomendações para políticas públicas e a identificação de estratégias que promovam um desenvolvimento equilibrado, sustentável e competitivo no Brasil.
O POPULISMO PENAL COMO MANIFESTO DA VIOLÊNCIA E DO CONTROLE SOCIAL
A presente pesquisa pretende abordar o fenômeno do populismo penal como forma de manifestação da violência e do controle social. Desse modo, o problema que orienta a pesquisa pode ser sintetizado no seguinte questionamento: em que medida o populismo penal se manifesta como violência e controle social? A partir de pesquisas realizadas no âmbito da filosofia, da política, do direito penal e do direito processual penal é possível afirmar que a influência do fenômeno do populismo penal na legislação brasileira pode ser associada ao contexto de violência, punição e controle social, principalmente quando políticas criminais punitivas têm o objetivo de recrudescer as penas e, consequentemente, são aplicadas de forma desproporcional a grupos marginalizados. O objetivo desta pesquisa é analisar de que forma o populismo penal manifesta-se como ferramenta de violência e controle social. A metodologia utilizada será hipotético-dedutiva a partir de análise bibliográfica.
O CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS: O PROBLEMA DA REGULAÇÃO DE VAGAS DE UTI E A SUA JUDICIALIZAÇÃO
A regulação de vagas de UTI é uma prática comum em diversos países e tem como objetivo garantir que os pacientes que necessitam de atendimento em UTI recebam o tratamento adequado e dentro do prazo necessário. No entanto, a judicialização do acesso às vagas de UTI tem se tornado cada vez mais comum e problemática, especialmente em países como o Brasil, onde o sistema de saúde pública apresenta deficiências. Isso ocorre quando os pacientes ou seus familiares recorrem à justiça para garantir o acesso às vagas de UTI, em detrimento de outros pacientes que também necessitam desse tipo de atendimento. O objetivo principal deste artigo é analisar a questão do controle judicial de políticas públicas em relação à falta de vagas em UTI. Concluiu-se que esse processo de judicialização acaba sobrecarregando o sistema de saúde, gerando um aumento nos custos e na demanda por vagas de UTI, além de criar uma situação de desigualdade no acesso ao tratamento. Por outro lado, a ausência de um processo justo e eficiente de regulação pode também contribuir para a judicialização, na medida em que as pessoas se sentem obrigadas a recorrer à justiça para obter atendimento médico.
O ARTIGO 8º DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS E A (IN)CONVENCIONALIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 3 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
A imprescindibilidade do direito às garantias judiciais é reconhecida no âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos a partir de diversos pronunciamentos dos principais órgãos que o compõem, para além do expressamente previsto no artigo 8º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH). Em contrapartida, o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 3, firmou entendimento no sentido de considerar as garantias do contraditório e da ampla defesa como dispensáveis no âmbito do processo administrativo que versa sobre a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de benefícios previdenciários. Assim, surge a dúvida se esse posicionamento pode ser considerado convencional à luz do artigo 8º da CADH. Nesse contexto, o presente trabalho, que tem como justificativas o 16º Objetivo de Desenvolvimento Sustentável, a Recomendação n° 123 do Conselho Nacional de Justiça e o Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, vai tratar da convencionalidade da norma editada pelo órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro diante de um dos requisitos indispensáveis ao trâmite processual: o direito humano ao contraditório e à ampla defesa, utilizando-se de pesquisas bibliográficas, documentais e jurisprudenciais. Em resultado, defende-se a inconvencionalidade parcial da Súmula Vinculante nº 3 frente ao art. 8º da CADH e a consequente violação, pelo Brasil, do princípio do pacta sunt servanda, traduzido pelos artigos 1º e 2º daquela Convenção.
Convenção Americana sobre Direitos Humanos
IMPACTOS DA LEI N.º 14.843/2024 NA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOAS NO REGIME ABERTO: UMA ANÁLISE A PARTIR DA DIGNIDADE HUMANA
Este estudo investiga os impactos da Lei n.º 14.843/2024 na monitoração eletrônica de indivíduos em regime aberto no Brasil, buscando responder à seguinte questão: em que medida a Lei n.º 14.843/2024 pode ser considerada uma ofensa à dignidade humana ao legitimar a utilização da monitoração eletrônica no regime aberto? Por meio do método hipotético-dedutivo, com técnicas quali-quantitativas, foram coletados dados e depoimentos de monitorados, utilizando a teoria das dez capacidades de Martha Nussbaum para avaliar a eficácia da prática. Os resultados mostram que a regulamentação intensificou a vigilância sobre indivíduos que deveriam estar em liberdade, sem atingir os objetivos de desencarceramento, redução de custos ou reintegração social. Pelo contrário, a prática revelou-se estigmatizante e discriminatória, reforçando a exclusão social e violando a dignidade humana dos monitorados. Mesmo antes da promulgação da Lei n.º 14.843/2024, a monitoração eletrônica já enfrentava críticas por sua ineficácia e custo-benefício questionável. A pesquisa contribui para o debate jurídico e político sobre a aplicação da monitoração eletrônica no regime aberto, propondo mudanças para garantir que a prática respeite os direitos fundamentais e favoreça a reintegração social de forma efetiva e ética.
HOUSING FIRST: UMA PERSPECTIVA JURÍDICA SOBRE O DIREITO À MORADIA E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE
O objetivo deste artigo é descrever o que constitui uma moradia digna como um direito social. Os objetivos específicos incluem: analisar o direito à moradia no ordenamento jurídico brasileiro como princípio fundamental, examinar a violação dos direitos da personalidade quando esses não são atendidos por meio de programas sociais, especialmente em relação às pessoas em situação de rua, e discutir o método housing first, incluindo casos internacionais e sua (in)aplicabilidade no Brasil. A metodologia utilizada foi pesquisa bibliográfica e descritiva com abordagem qualitativa, utilizando o método dedutivo. A pesquisa partiu da premissa do acesso à moradia como um direito social e se delimitou na análise da violação dos direitos da personalidade em casos de inaplicabilidade. A coleta de dados foi realizada por meio de artigos científicos publicados sobre o tema. Os resultados da pesquisa apontaram aspectos positivos a serem considerados, indicando que a aplicação do modelo housing first, já em desenvolvimento em diversos países, pode proporcionar maior dignidade às pessoas em situação de rua no Brasil. O artigo contribui para a discussão sobre a efetivação do direito à moradia como um direito social no Brasil, destacando a importância do método housing first como uma alternativa viável para garantir dignidade às pessoas em situação de rua, além de fornecer uma análise sobre a violação dos direitos da personalidade em situações de vulnerabilidade.
GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL: RESTRIÇÃO (IN)DEVIDA IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO LUCRO REAL
Esta pesquisa tem por tema o imposto sobre a renda e como recorte a apuração na alienação de imóvel rural. O problema de pesquisa consiste em averiguar a (in)devida restrição de utilização da apuração pelas regras próprias, incidentes na alienação de imóvel rural por empresas optantes pelo lucro real. A legislação tributária prevê regras específicas para apuração do ganho de capital na alienação de imóveis rurais, porém a Receita Federal do Brasil aplica restrições quando o contribuinte é empresa optante pelo lucro real. O objetivo geral é investigar se empresas optantes pelo regime do lucro real poderiam se utilizar de regras específicas na alienação de imóvel rural. Para isso, devemos: (a) conhecer o critério de renda e rendimentos de qualquer natureza; (b) estudar o ganho de capital na alienação de imóveis rurais; (c) analisar limitação infralegal para apuração a depender do contribuinte. O método de investigação é dedutivo e a técnica bibliográfica. Os resultados indicam que a apuração do imposto sobre a renda no ganho de capital, decorrente da alienação de imóvel rural, considera a especificidade do negócio, e não o contribuinte ou o regime tributário adotado, e eventual restrição infralegal seria indevida.
ELEIÇÕES E O METAVERSO: DESAFIOS POLÍTICOS E REGULATÓRIOS
O presente artigo propõe uma análise do metaverso com base em uma perspectiva de seu uso nas eleições. O número de usuários do metaverso é crescente, o que o tornou um ambiente com relevância no âmbito jurídico. Em relação às eleições, no Brasil o metaverso já tem sido utilizado por algumas campanhas, que percebem esse espaço propício à divulgação de suas propagandas, tendo em vista ser transfronteiriço. Contudo, em decorrência de uma das principais características do metaverso, a de possuir uma gestão descentralizada, com a ausência de um poder central, há barreiras ao Estado quando da individualização de condutas e imputação de responsabilidades, especialmente em relação às eleições, cujos resultados das fake news em tal ambiente poderiam ser extremamente prejudiciais à democracia brasileira. Diante desse panorama, o trabalho apontou ser crucial pensar meios de superação desses desafios regulatórios, de modo que esse recurso seja utilizado de forma favorável às eleições e não se torne mais um empecilho ao combate à desinformação.
DIREITOS HUMANOS NA POLÍCIA MILITAR DO ACRE: A JORNADA DAS MULHERES NA CORPORAÇÃO
Este trabalho buscou conhecer como se deu a entrada das mulheres na Polícia Militar do Acre, considerando o contexto de inserção na corporação e avaliando a participação e trajetória feminina entre os anos de 1985 e 2024. Trata-se de pesquisa descritiva por meio de revisão bibliográfica e netnográfica, visando compreender conceitos importantes como discriminação, assédio, preconceito de gênero e relações de poder no contexto organizacional militar. Diante dos resultados alcançados restou evidenciado que as relações de poder impactam a experiência das mulheres policiais, reforçando estereótipos e limitando oportunidades de crescimento profissional, mesmo com alguns avanços importantes na carreira da mulher. Além disso, observou-se que a Polícia Militar do Acre tem desafios a serem superados na questão de isonomia, mas já avançou com a unificação dos quadros de carreira, por muito tempo separados para homens e mulheres, e deu início à implantação de políticas institucionais de conscientização sobre a importância de um ambiente saudável com base no respeito a questões de gênero e, por conseguinte, aos direitos humanos.
A ERA DO ATIVISMO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Este trabalho analisa o fenômeno do ativismo jurídico, principalmente no que tange à atividade possivelmente desenfreada do Supremo Tribunal Federal do Brasil, avaliando de que maneira esse fato impacta a sociedade e o Estado. Estuda-se a origem, os desdobramentos, as premissas legitimadoras usadas por esses operadores do Direito e os impactos, sobretudo os prejuízos, da proatividade do STF. Por conseguinte, esta pesquisa justifica-se pela natural controvérsia que envolve o tema na atualidade, tanto entre os cidadãos em geral quanto na comunidade jurídica, uma vez que ainda não se sabe como frear o poder autocrático que ameaça a integridade da Justiça e do Estado, os quais deveriam, em tese, ser por ele resguardados. Assim, trata-se de um estudo bibliográfico, concomitantemente estruturado pela metodologia exploratória, a fim de que um resultado palpável seja exposto aos cientistas judiciais acerca do fenômeno do Ativismo Judicial.
ASPECTOS PRÁTICOS DA EXECUÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E OS IMPACTOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS ESTADUAIS CORRELATAS
As Unidades de Conservação (UC) são espaços territoriais protegidos e, inicialmente, seu intuito é o de proteger a biodiversidade. No entanto, essas áreas são criadas e gerenciadas a partir de normas estabelecidas pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), que acaba por agregar outros objetivos importantes a serem cumpridos. Um fato muito relevante é a influência das UCs nas atividades socioeconômicas de uma região, pois muitas possuem uma zona de amortecimento. Nessa área, que inclui territórios privados adjacentes à UC, são estabelecidas normas de uso e ocupação do solo com o intuito de filtrar os impactos ambientais antes que estes cheguem de forma intensa às UCs. Porém, esses objetivos só serão efetivos quando a UC criada for de fato implantada. O principal mecanismo de implantação é o Plano de Manejo, que deve ser elaborado de forma participativa e, em seguida, aprovado, regulamentado e executado. Estudos técnicos realizados no Brasil, tem mostrado uma falha entre o processo de criação da UC e sua efetiva implantação. Além disso, políticas públicas em âmbito nacional e estadual vêm intensificando o processo de criação das UCs, remetendo aos chamados “Parques de Papel”.
Sociedade e Criminologia (Violência, Crime e Segurança Pública)
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ÀS MARGENS DO CÓRREGO ÁGUA FRIA LOCALIZADO NA CIDADE DE ANÁPOLIS/GOIÁS
O estudo analisa as características socioambientais da Área de Preservação Permanente (APP) do Córrego Água Fria, em Anápolis/GO, entre 2012 e 2022. Utilizando métodos dedutivo e indutivo, com pesquisa bibliográfica e documental, investiga-se os impactos da ocupação desordenada e da degradação ambiental. A análise evidenciou a supressão da vegetação nativa, a impermeabilização do solo e a poluição, comprometendo as funções ecológicas da APP. Destaca-se a importância da preservação da área para a estabilidade hídrica e a biodiversidade, bem como a necessidade de ações de fiscalização e recuperação. O estudo reforça a urgência de medidas efetivas para conter os impactos da urbanização e garantir a proteção do córrego.
Direito do Agronegócio, Meio Ambiente e Sustentabilidade
ANÁLISE SOBRE COMO A OBRIGATORIEDADE DA RATIFICAÇÃO DO ACORDO TRIPS PODE AFETAR PAÍSES EMDESENVOLVIMENTO
O presente trabalho buscou entender a obrigatoriedade da ratificação do Acordo TRIPS para adentrar a OMC e como isso afetou os países em desenvolvimento. A problemática abordada é como a ratificação afeta a evolução em pesquisas dos países em desenvolvimento, além da necessidade de compreender como isso reflete no crescimento intelectual desses países. O presente trabalho tem como objetivo examinar como o acordo TRIPS afeta os incentivos à inovação, à pesquisa e ao desenvolvimento (P&D) dos países em crescimento, evidenciando como alguns países, em especial o Brasil, são afetados pelo acordo, além de abordar os desafios que os países em desenvolvimento enfrentam na implementação do acordo e entender como a proteção à propriedade intelectual pode promover ou dificultar o acesso aos produtos essenciais. O método de pesquisa escolhido foi o bibliográfico, utilizando teses e opiniões de diferentes autores sobre o tema em baila.
ACESSO À JUSTIÇA PELA POPULAÇÃO IDOSA: DESAFIOS E PERSPECTIVAS
O presente artigo discute o direito ao acesso à justiça de pessoas idosas como direito fundamental à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e do Estatuto da Pessoa Idosa (instituído pela Lei n.º 10.741/2003). O acesso à justiça constitui-se como um dos pilares do Estado Democrático de Direito, tornando essencial o aprofundamento do tema no que diz respeito à população idosa, considerando que as pirâmides etárias do Brasil indicam um significativo aumento da expectativa de vida dos brasileiros consubstanciado nos dados crescentes de envelhecimento populacional, que acentuam a vulnerabilidade etária inerente a essa categoria de pessoas. O objetivo deste estudo é analisar os direitos e prerrogativas assegurados às pessoas idosas no acesso à justiça, com vistas a garantir sua efetiva inclusão. Para tanto, serão examinados os principais desafios enfrentados por esse grupo vulnerável e, com base nisso, serão apresentadas propostas de soluções que assegurem o exercício digno e efetivo desse direito fundamental.
A VULNERABILIDADE DE GÊNERO E RAÇA NOS DESASTRES E O HOMEM QUE CONFUNDIU A MULHER COM UM CHAPÉU
A inspiração para a presente pesquisa provém do conto literário O homem que confundiu a mulher com um chapéu, de Oliver Sacks. O objetivo central é evidenciar as interfaces possíveis e necessárias entre Direito e Literatura, respeitando as exigências metodológicas mínimas. O foco da reflexão recai sobre a vulnerabilidade de gênero e raça em contextos de desastres ambientais. A partir da obra literária mencionada, busca-se explorar como essas vulnerabilidades se manifestam em cenários de catástrofes naturais. Na segunda parte da pesquisa, utilizando a metáfora do homem que confundiu a mulher com um chapéu e o suporte da hermenêutica filosófica, pretende-se contribuir para a construção de uma justiça dos desastres, fundamentada no direito das vítimas. O método de abordagem adotado é o hermenêutico-fenomenológico, enquanto o método de procedimento envolve análise bibliográfica e documental. Conclui-se que a vulnerabilidade histórica das mulheres é intensificada durante eventos catastróficos.
A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA POR CRIME AMBIENTAL
O tema do presente estudo é a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais, com enfoque no compliance como forma de prevenir, detectar ou mesmo sanar desvios, fraudes e irregularidades relativas a atuações consideradas impactantes ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Buscou-se fazer uma análise acerca da responsabilidade objetiva para reparação e indenização de danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados com base na legislação ambiental vigente. O problema do trabalho é a possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica, tendo em vista o conceito de autorresponsabilidade e a necessidade – ou não – da dupla imputação, que atribui a responsabilidade do ente jurídico à necessidade da responsabilização das pessoas físicas que, efetivamente, praticaram o crime. Para compor este trabalho, utilizou-se uma base bibliográfica, em sua maioria, de doutrinas e trabalhos acadêmicos sobre o tema, além da Lei n.º 9.605/1998 e pesquisas jurisprudenciais.
responsabilidade penal da pessoa jurídica
A PRODUÇÃO DE CAFÉ ORGÂNICO E O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO
Este artigo tem por objetivo analisar os desafios contratuais nos modelos sustentáveis de produção de café orgânico, propondo o fortalecimento da agricultura sintrópica na produção de café. Para tanto, estabeleceu-se como objetivos específicos examinar criticamente os princípios, as normas e as legislações que regulamentam a produção de café orgânico no estado de Goiás e avaliar a aplicabilidade dos modelos de agricultura sintrópica nesse contexto. A metodologia adotada consistiu em pesquisa teórica, documental e bibliográfica, com análise sistemática da doutrina e da legislação pertinente. Como hipótese central, sustenta-se que a adoção de processos conhecidos por agricultura sintrópica é a melhor alternativa para impulsionar a produção de café orgânico no Brasil. O resultado da pesquisa aponta ser necessário maior flexibilização legislativa, além de concessão de incentivos a esse modelo. O consumidor emerge como o principal beneficiário dessa transição, o que reforça a efetividade do princípio do Direito ao Desenvolvimento.
A PERPETUAÇÃO DA CULTURA DO MEDO NA ATUAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS: UMA ANÁLISE CRIMINOLÓGICA DA ESTRATÉGIA DE FEARMONGERING
Fearmongering é o termo atribuído à exploração do medo para além dos limites da proporcionalidade e razoabilidade, criando um ambiente de alarmismo para a persecução de objetivos pessoais. Trata-se de uma estratégia empregada há anos para o controle das massas que, no contexto hodierno, alcança sua máxima com a espetacularização da criminalidade e a elaboração de um arcabouço punitivo voltado, sobretudo, para a neutralização do criminoso. O medo, como uma arma política, possibilita a promoção pessoal em um ambiente no qual a população, apavorada, procura por uma figura capaz de lhe apresentar soluções aparentemente rápidas. Por meio de uma revisão da literatura, o presente estudo busca, pois, analisar a cultura do medo e como ela pode ser compreendida à luz da criminologia quando empregada por agentes políticos. Com efeito, observou-se que, em um mundo paranoico, a emergência causada pela existência de um inimigo leva à adoção de um Direito Penal de caráter simbólico, que, em meio à supressão de garantias, mostra-se ineficaz para a solução das mazelas sociais.
A NOVA LEI DOS AGROTÓXICOS (Lei n.º 14.785/2023) E BICAMERALISMO: UMA ANÁLISE DA ATUAÇÃO DO SENADO FEDERAL
O presente trabalho tem por tema o bicameralismo e por recorte a análise de dois temas apresentados no Projeto de Lei n.º 1.459 da Câmara dos Deputados, que se transformou na Lei n.º 14.785, de 27 de dezembro de 2023, que criou o novo marco legal dos agrotóxicos no Brasil. Como problema de pesquisa têm se uma análise qualitativa da atuação do Senado Federal na perspectiva de locus de revisão sobre as propostas aprovadas pela Câmara dos Deputados, especificamente a respeito da unificação da competência dos registros dos agrotóxicos junto ao Ministério da Agricultura e a criação do registro temporário no caso de preclusão administrativa. Justifica-se essa análise porque esses dois pontos aprovados modificaram o sistema normativo em vigor há mais de 30 anos, causando impactos no registro e na liberação dos agrotóxicos no Brasil. O objetivo será analisar se o modelo bicameral exercido pelo Senado Federal, como casa revisora, teve o condão de aperfeiçoar, confrontar ou conformar a norma aprovada. Sobre a metodologia, na perspectiva da abordagem do problema, é uma pesquisa qualitativa; quanto aos seus objetivos é exploratória e do ponto de vista procedimental é de estudo de caso e documental.
Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro
A MULHER ENTRE O PASSADO E O FUTURO: A TRANSMISSÃO DA HERANÇA CULTURAL E SOCIAL DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA
Esta pesquisa tem como propósito analisar o papel da mulher na sociedade contemporânea, focalizando os desafios a serem enfrentados no contexto patriarcal, tais como violência, aprisionamento e exclusão. Enquanto o mundo passa por mudanças rápidas e transformações culturais, há uma necessidade premente de examinar como essas mudanças afetam as mulheres, como elas se percebem e são percebidas na sociedade contemporânea e como se projetam. A pesquisa busca responder aos seguintes questionamentos: como a violência de gênero afeta o modo como as mulheres percebem, interpretam e transmitem a herança cultural e social do patriarcado? Em que medida as influências do passado, configuradoras da violência de gênero, impactam visões, valores e papéis na construção do futuro? A metodologia adotada fundamenta-se em pesquisa bibliográfica, abrangendo diversas fontes para embasar a análise crítica do pensamento de Hannah Arendt (2009, 2011, 2013, 2016), realizando uma releitura sobre o passado para compreender o presente e refletir sobre o futuro das mulheres. Conclui-se que a análise do papel da mulher na sociedade contemporânea brasileira destaca a urgência de enfrentar a violência, o aprisionamento e a exclusão que permeiam suas vidas. A liberdade na elaboração da memória política e a reinterpretação dos conflitos do passado abrem caminho para uma ação política mais eficaz, promovendo a igualdade de gênero e a justiça social.
A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E A RESPONSABILIDADE PENAL POR CRIMES AMBIENTAIS NO AGRONEGÓCIO: UMA ANÁLISE JURÍDICA E SUSTENTÁVEL
O presente artigo tem como objetivo analisar a relação entre a função social da propriedade e a responsabilidade penal por crimes ambientais praticados no âmbito do agronegócio brasileiro, com foco na proteção de áreas de preservação permanente. Com base em uma abordagem teórica, busca-se compreender como os conceitos jurídicos de função social da propriedade e responsabilidade penal ambiental podem ser aplicados de forma harmônica considerando as especificidades do contexto socioambiental brasileiro. A pesquisa, de natureza qualitativa, utiliza revisão bibliográfica e análise de doutrina, legislação e jurisprudência, abordando os preceitos do direito constitucional, civil e penal. Os objetivos específicos incluem analisar a função social da propriedade com ênfase no direito ambiental, identificar os principais tipos de crimes ambientais relacionados às atividades do agronegócio e examinar a aplicabilidade da responsabilidade penal ambiental. O estudo contribui para o debate jurídico sobre o papel do agronegócio na sustentabilidade, oferecendo reflexões para alinhar a produção agrícola com a preservação ambiental.
A CONSTITUIÇÃO DA HOLDING FAMILIAR:UMA FERRAMENTA PARA PLANEJAR A SUCESSÃO PATRIMONIALNO MEIO RURAL
Este artigo tem como tema a constituição de uma holding familiar para planejar o processo sucessório rural. O objetivo geral do trabalho é analisar a constituição de uma holding familiar como ferramenta de planejamento sucessório, conforme as especificidades que envolvem o meio rural, com foco nas questões familiares e patrimoniais. Pretende-se, por meio do objetivo previamente proposto, responder à seguinte pergunta de pesquisa: quais são as contribuições da constituição de uma holding familiar rural no planejamento do processo sucessório? Para responder à questão, utilizou-se como método de estudo a revisão de literatura e a análise da legislação brasileira vigente. Os resultados apontam que a constituição da holding apresenta possibilidades eficazes para o planejamento da sucessão no meio rural e dentro do âmbito da legalidade, face às suas especificidades desafiadoras, mas é uma ferramenta de planejamento que serve a todas as famílias que vivem na área rural, devendo ser analisado o caso concreto, precedido de um estudo econômico e jurídico a curto, médio e longo prazo, para que se opte por sua constituição.
POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS E O DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA SUSTENTÁVEL NO AGRONEGÓCIO
O ramo do agronegócio possui indubitável relevância à economia brasileira, pois atua como base na desenvoltura econômica e social das propriedades rurais. No entanto, é fulcral que na comercialização de produtos agrícolas e no êxito das exportações ao mercado internacional, haja o emprego de vertentes jurídicas ambientais. Dessa forma, o objeto deste artigo é demonstrar a relevância que as políticas públicas empregadas terão na valoração do agronegócio nacional, pois atuarão em confluência ao viés sustentável, bem como levantarão os principais desafios que esta abordagem encontra no cenário prático hodiernamente. Assim, a pesquisa realizada é de cunho bibliográfico e será utilizado o método dedutivo, podendo ser utilizadas pesquisas documentais e de dados. Com isso, percebe-se que os referidos desafios estão intrínsecos aos seguintes parâmetros: equilíbrio entre o crescimento econômico e o manejo correto dos recursos naturais; o emprego da sustentabilidade na produção dos pequenos produtores rurais; a inércia pública quanto ao efetivo emprego de medidas necessárias à proteção ambiental e a inserção de tecnologias benfeitoras à otimização temporal e recuperação ecossistêmica.
TENSÃO ENTRE PRIVACIDADE E LIBERDADE DE INFORMAÇÃO:O EQUILÍBRIO POR INTERMÉDIO DA PONDERAÇÃO
O estudo se dedica à análise dos conflitos entre a liberdade de informação e os direitos individuais, com destaque para a privacidade e a intimidade das pessoas. Considera-se a evolução tecnológica e midiática, ressaltando a facilidade crescente de violação dos direitos individuais. Contudo, enfatiza-se que o progresso tecnológico não deve ser rejeitado, mas sim administrado de maneira responsável. No contexto de inúmeros processos judiciais no Brasil que surgem do embate entre a liberdade de informação e os direitos individuais, propõe-se a busca por um equilíbrio entre esses direitos, visando suprimir normas constitucionais de maneira harmoniosa. Para resolver tais conflitos, são sugeridos parâmetros como a harmonização e a técnica de ponderação, de modo a garantir segurança jurídica, uniformidade e justiça na abordagem dessas questões. Destaca-se a importância do diálogo entre o judiciário e a academia na criação de critérios que facilitem a resolução desses embates. Sublinha-se a necessidade de encontrar soluções equilibradas que respeitem tanto a liberdade de informação quanto os direitos individuais à privacidade e à dignidade humana, em meio à complexidade desses casos. A pesquisa, orientada por um método hipotético-dedutivo e bibliográfico, sugere que as soluções para esse conflito devem ser exploradas no sistema jurídico brasileiro e na interpretação das leis constitucionais, utilizando parâmetros como a conciliação (equilíbrio entre normas conflitantes) e a técnica de ponderação.
Rita de Cássia Resquetti Tarifa Espolador