“A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E A RESPONSABILIDADE PENAL POR CRIMES AMBIENTAIS NO AGRONEGÓCIO: UMA ANÁLISE JURÍDICA E SUSTENTÁVEL”. Revista Jurídica, vol. 6, nº 1, agosto de 2025, p. 13, https://revistas.unirv.edu.br/juridica/article/view/8.