“O ARTIGO 8º DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS E A (IN)CONVENCIONALIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 3 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. Revista Jurídica, vol. 6, nº 2, dezembro de 2025, p. 21, https://doi.org/10.65042/fbaw5s95.