“A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E A RESPONSABILIDADE PENAL POR CRIMES AMBIENTAIS NO AGRONEGÓCIO: UMA ANÁLISE JURÍDICA E SUSTENTÁVEL” (2025) Revista Jurídica, 6(1), p. 13. Disponível em: https://revistas.unirv.edu.br/juridica/article/view/8 (Acesso em: 13 agosto 2025).