2025. O ARTIGO 8º DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS E A (IN)CONVENCIONALIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 3 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Revista Jurídica. 6, 2 (dez. 2025), 21. DOI:https://doi.org/10.65042/fbaw5s95.